Projeto de Resolução nº 2 de 2025 | ⚐ Parecer de Constitucionalidade | 09/02/2026 (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
⚐ Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| Favorável