Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 02/2026 | Favorável | 02/02/2026 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_02_2026_ccjr_subsidios.pdf |