Projeto de Lei - Legislativo nº 9 de 2024 | ⚐ Parecer de Constitucionalidade | 10/03/2025 (Projeto de Lei - Legislativo nº 9 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
⚐ Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
█ Parecer de constitucionalidade