Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 | ⚐ Parecer de Constitucionalidade | 27/02/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
⚐ Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| Favorável