Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2024 | 🟠 Parecer de inconstitucionalidade | 24/02/2025 (Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2025
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟠 Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| Inconstitucional / desfavorável