Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 32/2024 | Constitucional | 16/09/2024 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_32_2024_ccjr.pdf |
| Parecer da CCJR n.º 06/2025 | Inconstitucional | 25/02/2025 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_ccjr_03_2025__denominacao.pdf |