Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2024 | ⚐ Parecer de Constitucionalidade | 16/09/2024 (Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2024
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
⚐ Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| Parecer n.º 32/2024 FAVORÁVEL a deliberação em Plenário.