Projeto de Lei - Legislativo nº 2 de 2024 | Parecer de inconstitucionalidade | 29/01/2024 (Projeto de Lei - Legislativo nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2024
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| Inconstitucional / desfavorável