Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2023 | 🟢 Parecer de Constitucionalidade | 11/12/2023 (Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2023
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA - PRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟢 Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n. 18/2023 FAVORÁVEL a deliberação em Plenário