Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 | Redação Final | 13/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA - PRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final elaborada