Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 | 🟠 Parecer de inconstitucionalidade | 18/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2023
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟠 Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Inconstitucionalidade n. 12/2023