Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2022 | 🟢 Parecer de Constitucionalidade | 07/12/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

07/12/2022

Unidade Local

COMISSÕES PERMANENTES - CP

Unidade Destino

SECRETARIA - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

🟢 Parecer de Constitucionalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer n. 44/2022 FAVORÁVEL a deliberação em Plenário