Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2022 | 🟠 Parecer de inconstitucionalidade | 27/06/2022 (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

27/06/2022

Unidade Local

COMISSÕES PERMANENTES - CP

Unidade Destino

Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

🟠 Parecer de inconstitucionalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer de inconstitucionalidade n. 14/2022, da CCJR