Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021 | 🟠 Parecer de inconstitucionalidade | 29/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟠 Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n. 13/2021 de inconstitucionalidade.