Projeto de Lei - Legislativo nº 7 de 2020 | 🟠 Parecer de inconstitucionalidade | 05/08/2020 (Projeto de Lei - Legislativo nº 7 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2020
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟠 Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de inconstitucionalidade ao Lei Ordinária do Legislativo n. 07/2020 pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.