Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019 | 🟠 Parecer de inconstitucionalidade | 18/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2020
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟠 Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de inconstitucionalidade à Emenda Modificativa n. 01/2019 ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n. 11/2019.