Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019 | Parecer Jurídico | 10/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2019
Unidade Local
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico exarado.