Inconstitucional - Parecer nº 53/2019 CCJR de 05/06/2019 por CCJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
Parecer nº 53/2019 CCJR
Data
05/06/2019
Autor
CCJR
Ementa
Parecer Desfavorável
Indexação
Texto Integral