Desfavorável - VETO INTEGRAL de 24/11/2017 por JOSÉ CARLOS SILVA PINTO (Projeto de Lei - Legislativo nº 9 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Desfavorável
Nome
VETO INTEGRAL
Data
24/11/2017
Autor
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO
Ementa
VETO INTEGRAL POR INCONSTITUCIONALIDADE AO PROJETO DE LEI N.9/2017, QUE DISPÕE SOBRE COLETA SELETIVA, DESCARTE E LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA
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