Favorável - Parecer 08/2026 de 27/04/2026 por Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Favorável
Nome
Parecer 08/2026
Data
27/04/2026
Autor
Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Parecer n. 08/2026, da CFO sobre o Projeto de Lei n° 05/2026 de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a criação, estrutura e funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do município de Pariquera-Açu e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral