Constitucional - Parecer 07/2026 de 16/03/2026 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer 07/2026
Data
16/03/2026
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n.07/2026, da CCJR sobre o Projeto de Lei n° 05/2026 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação, estrutura e funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do município de Pariquera-Açu e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral