Constitucional - Parecer n.º 06/2024 de 08/03/2024 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n.º 06/2024
Data
08/03/2024
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 06/2024, da CCJR sobre o Projeto de Lei Complementar n° 07/2024, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei Complementar nº 44/2008, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano e rural do município de Pariquera-Açu e dá outras providências
Indexação
Zoneamento urbano e Rural
Texto Integral