Favorável - Parecer Conjunto n. 26/2023 de 11/09/2023 por CCJR & CFO (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Favorável
Nome
Parecer Conjunto n. 26/2023
Data
11/09/2023
Autor
CCJR & CFO
Ementa
Parecer Conjunto n. 26/2023 sobre o Projeto de Lei n. 24/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares através do Ministério da Cidadania, às entidades sem fins lucrativos indicadas, na forma que especifica e dá outras providências.
Indexação
Transferência de recursos, Emendas Parlamentares, Apae, Adefilpa
Texto Integral