Constitucional - Parecer n. 25/2021 de 18/08/2021 por CCJR (Projeto de Emenda a L.O.M. Leg nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n. 25/2021
Data
18/08/2021
Autor
CCJR
Ementa
Parecer 25/2021 da CCJR sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 06/2021, de autoria da Mesa Diretora, que revoga o parágrafo único e altera o caput do art. 160 da Lei Orgânica do Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.
Indexação
Doação de Bem Imóvel ; Direito Real de Uso
Texto Integral