Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n. 14/2021 de 05/05/2021 por Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Pariquera-Açu (Projeto de Resolução nº 4 de 2021)

Projeto de resolução para constituição de Comissão de Ética Decoro Parlamentar. Da análise, observa-se que (I) O projeto de resolução contém matéria que pode ser deliberada em âmbito municipal, nos termos do art. 30, da Constituição da República Federativa do Brasil; (II) A competência de iniciativa da proposta foi observada, nos termos do inciso V do art. 20 da Lei Orgânica; (III) A proposta está assente e regular em razão da legislação aplicada à matéria; (IV) Na edição do projeto foram observadas as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar n. 95/98, podendo ser dispensada redação final, salvo se forem aprovadas emendas ao longo de sua tramitação; (V) Por fim, exige-se para aprovação da matéria voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em um único turno de votação, nos termos do §2° do art. 48 da Lei Orgânica.

Projeto de resolução para constituição de Comissão de Ética Decoro Parlamentar. Da análise, observa-se que (I) O projeto de resolução contém matéria que pode ser deliberada em âmbito municipal, nos termos do art. 30, da Constituição da República Federativa do Brasil; (II) A competência de iniciativa da proposta foi observada, nos termos do inciso V do art. 20 da Lei Orgânica; (III) A proposta está assente e regular em razão da legislação aplicada à matéria; (IV) Na edição do projeto foram observadas as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar n. 95/98, podendo ser dispensada redação final, salvo se forem aprovadas emendas ao longo de sua tramitação; (V) Por fim, exige-se para aprovação da matéria voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em um único turno de votação, nos termos do §2° do art. 48 da Lei Orgânica.