Inconstitucional - Parecer n. 13/2021 de 29/04/2021 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
Parecer n. 13/2021
Data
29/04/2021
Autor
CCJR
Ementa
Parecer n. 13/2021 da CCJR sobre o Projeto de Lei n. 11/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a nova denominação e atribuições do cargo de Diretor Jurídico e altera a referência do cargo de Engenheiro Agrimensor e dá outras providências.
Indexação
Parecer n. 13/2021 da CCJR sobre o Projeto de Lei n. 11/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a nova denominação e atribuições do cargo de Diretor Jurídico e altera a referência do cargo de Engenheiro Agrimensor e dá outras providências.
Texto Integral