Constitucional - Parecer n. 11/2021 de 27/04/2021 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n. 11/2021
Data
27/04/2021
Autor
CCJR
Ementa
Parecer n. 11/2021 da CCJR sobre as Emendas Supressiva n. 01 e Modificativa n. 01, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, ao Projeto de Lei n. 04/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Parecer n. 11/2021 da CCJR sobre as Emendas Supressiva n. 01 e Modificativa n. 01, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, ao Projeto de Lei n. 04/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Texto Integral