Constitucional - Parecer n. 03/2021 de 17/03/2021 por CCJR (Projeto de Emenda a L.O.M. Leg nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n. 03/2021
Data
17/03/2021
Autor
CCJR
Ementa
Parecer n. 03/2021 da CCJR sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n. 02, de autoria dos vereadores Rodrigo Mendes, Professor Urias e Edson Leite, que institui o orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Indexação
Parecer nº 03/2021 da CCJR sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02, de autoria dos vereadores Rodrigo Mendes, Professor Urias e Edson Leite, que institui o orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Texto Integral