Parecer da CCJR - Parecer 34/2019 de 24/04/2019 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJR
Nome
Parecer 34/2019
Data
24/04/2019
Autor
CCJR
Ementa
Parecer n. 24/2019 da CCJR ao Projeto de Lei do Executivo n. 17 de 15 de março de 2019
Indexação
Parecer n. 24/2019 da CCJR ao Projeto de Lei do Executivo n. 17 de 15 de março de 2019
Texto Integral