Constitucional - parecer nº 18/2020 de 10/06/2020 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
parecer nº 18/2020
Data
10/06/2020
Autor
CCJR
Ementa
Parecer nº 06/2020 da CFO sobre o projeto de lei nº09/2020, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta os incisos I e II ao artigo 3º, da lei Municipal nº 04 de 27 de março de 2020.
Indexação
Parecer nº 06/2020 da CFO sobre o projeto de lei nº09/2020, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta os incisos I e II ao artigo 3º, da lei Municipal nº 04 de 27 de março de 2020.
Texto Integral