Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 14/2026 | Constitucional | 30/03/2026 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_14_2026_ccjr_revoga_769.pdf |