Constitucional - Parecer 14/2026 de 30/03/2026 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer 14/2026
Data
30/03/2026
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 14/2026, da CCJR sobre o Projeto de Lei n° 07/2026 de autoria do Poder Executivo, que Revoga a Lei Municipal nº 769, de 18 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral