Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 06/2026 | Favorável com emendas | 09/03/2026 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_06_2026_ccjr_trafego.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 23/03/2026 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | redacao_final_pl_02_2026.pdf |