Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 01/2026 | Constitucional | 28/01/2026 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_01_2026_ccjr_comtur.pdf |
| Parecer 02/2026 | Favorável | 29/01/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_02_2026_cfo_comtur.pdf |