Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 15 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 45/2025 | Constitucional | 08/12/2025 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_45_2025_ccjr_planta_exotica.pdf |