Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n.º 42/2025 | Constitucional | 29/09/2025 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_42_2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer n.º 42/2025 | Constitucional | 29/09/2025 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_42_2025.pdf |