Constitucional - Parecer n.º 42/2025 de 29/09/2025 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n.º 42/2025
Data
29/09/2025
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 42/2025, da CCJR sobre o Projeto de Lei n° 24/2025 de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 556, de 25 de fevereiro de 2014, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral