Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n.º 39/2025 | Constitucional | 15/09/2025 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_ccjr_plo_132025.pdf |
| Parecer n.º 06/2025 | Favorável | 06/10/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_10_2025_cfo_diarias.pdf |