Constitucional - Parecer n.º 39/2025 de 15/09/2025 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n.º 39/2025
Data
15/09/2025
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n.º 39/202, 5da CCJR sobre o Projeto de Lei do Legislativo n° 13/2025 de autoria da Mesa Diretora, que Altera o anexo I da Lei 659/2017 para reajustar os valores das diárias pagas aos servidores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu.
Indexação
Texto Integral