Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n.º 35/2025 | Constitucional | 25/08/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccjr_plo_17_25_ocred.pdf |