Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n.º 29/2025 | Inconstitucional | 26/06/2025 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_29_2025-ccjr_pll_10_2025.pdf |