Inconstitucional - Parecer n.º 29/2025 de 26/06/2025 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
Parecer n.º 29/2025
Data
26/06/2025
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Dispõe sobre a transparência dos Conselhos Municipais do Município de Pariquera-Açu, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral