Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n.º 31/2025 | Constitucional | 30/06/2025 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_31_2025_plcs_ccjr.pdf |
| Parecer n.º 05/2025 | Favorável | 09/07/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_05_2025_cfo_cargos.pdf |