Constitucional - Parecer n.º 31/2025 de 30/06/2025 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n.º 31/2025
Data
30/06/2025
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Dispõe sobre a estrutura dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu e dá outras providências
Indexação
Texto Integral