Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a L.O.M. Leg nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n.º 22/2025 | Constitucional | 19/05/2025 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_22_2025_ccjr_emendas.pdf |
| Parecer 04/2025 | Favorável | 30/06/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_04_cfo_emenda_impositiva.pdf |