Constitucional - Parecer n.º 22/2025 de 19/05/2025 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Emenda a L.O.M. Leg nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n.º 22/2025
Data
19/05/2025
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral