Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n.º 40/2025 | Inconstitucional | 15/09/2025 | Relator da Comissão de Finanças em Orçamento | parecer_40_2025_cccr.pdf |