Inconstitucional - Parecer n.º 40/2025 de 15/09/2025 por Relator da Comissão de Finanças em Orçamento (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
Parecer n.º 40/2025
Data
15/09/2025
Autor
Relator da Comissão de Finanças em Orçamento
Ementa
Parecer n.º 40/2025, da CCJR, sobre o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 01/2025, de autoria do Chefe do Vereador Rodrigo Mendes, que altera e inclui dispositivos da Lei Complementar n° 009/2003 que institui o “Código de Posturas do Município de Pariquera-Açu e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral