Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto n. 01/2024 | Constitucional | 06/02/2025 | CCJR & CFO | parecer_conjunto_01_2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 10/02/2025 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | brwd89c675dc0db_017997.pdf |