Constitucional - Parecer Conjunto n. 01/2024 de 06/02/2025 por CCJR & CFO (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Constitucional

Nome

Parecer Conjunto n. 01/2024

Data

06/02/2025

Autor

CCJR & CFO

Ementa

Parecer Conjunto n. 01/2025, sobre o Projeto de Lei n° 01/2024, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre o percentual de aplicação da reposição de perdas inflacionárias sobre o vencimento dos servidores municipais da administração direta do Município de Pariquera-Açu

Indexação

█ Reposição de perdas inflacionárias
█ Servidores Municipais